AREsp 2860550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações e das qualificadoras com base no conjunto probatório (atestando premeditação e animus necandi), sendo a apreciação contrária implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exclusão de qualificadoras não se demonstrou manifestamente procedente nos autos.

Parties
Apelante: LUIS CLAUDIO FIRMINO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Lesão Corporal, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Homicídio Privilegiado (domínio De Violenta Emoção), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Lesão Corporal Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Homicídio Privilegiado (domínio De Violenta Emoção) +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO FIRMINO DOS SANTOS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de causa de diminuição de pena (art. 121, §1º, CP)
  2. 2 desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal (ausência de animus necandi)
  3. 3 afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações e das qualificadoras com base no conjunto probatório (atestando premeditação e animus necandi), sendo a apreciação contrária implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exclusão de qualificadoras não se demonstrou manifestamente procedente nos autos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.