HC 992829 - DECISAO

HC 992829 - DECISAO

Havendo utilização indevida de condenações e ações penais em curso e de elementos já empregados para negativar outras circunstâncias judiciais, configurou-se constrangimento ilegal na valoração negativa da personalidade; assim, deve-se afastar essa valoração e recalcular a dosimetria, mantendo demais circunstâncias legais válidas e aplicando os precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0006546-32.2015.8.17.1090); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Bis in Idem, Reincidência
Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Bis in Idem Reincidência

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Parties

RODRIGO SANTOS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0006546-32.2015.8.17.1090)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa da personalidade com fundamento em ações penais em curso ou condenações para desaboná-la
  3. 3 Utilização de mesmos elementos fáticos para negativar diversas circunstâncias judiciais (bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo utilização indevida de condenações e ações penais em curso e de elementos já empregados para negativar outras circunstâncias judiciais, configurou-se constrangimento ilegal na valoração negativa da personalidade; assim, deve-se afastar essa valoração e recalcular a dosimetria, mantendo demais circunstâncias legais válidas e aplicando os precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade.
  • Tornar definitiva a reprimenda em 31 anos de reclusão.