AREsp 2777708 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a razão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, de maneira que incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CLEITON BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

CLEITON BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a razão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, de maneira que incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.