AREsp 2880734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu do recurso com fundamento no art. 105, III, "c", da CF por ausência de demonstração de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos (o paradigma indicado tratava de furto). Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação, do conluio e da quantidade exacerbada de disparos, fundamento considerado idôneo e respaldado em precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pena Base, Culpabilidade, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
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Parties

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c")
  3. 3 valoração da culpabilidade e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu do recurso com fundamento no art. 105, III, "c", da CF por ausência de demonstração de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos (o paradigma indicado tratava de furto). Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação, do conluio e da quantidade exacerbada de disparos, fundamento considerado idôneo e respaldado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.