AREsp 2806459 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se baseou em indícios de autoria e prova da materialidade, cuja reavaliação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra manifestamente improcedente na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: JOSE JORGE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recursos Especiais
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, Exclusão De Qualificadora
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj Exclusão De Qualificadora

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Parties

JOSE JORGE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Conhecimento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia baseada em indícios de autoria e prova da materialidade pode ser revista em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se baseou em indícios de autoria e prova da materialidade, cuja reavaliação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra manifestamente improcedente na fase de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais e manteve a pronúncia dos acusados por homicídio qualificado.