AREsp 2695314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo corretamente manteve a impronúncia diante da inexistência de provas judicializadas que ratificassem os indícios de autoria (encaminhando à incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão ministerial implicaria revolvimento fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP em razão do caráter infringente dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: VANICY ROCHA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravoregmental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Pronúncia, Prova Judicializada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Corrupção De Menores Pronúncia Prova Judicializada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

VANICY ROCHA DIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria judicializados para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de fundamentar pronúncia em provas produzidas apenas em inquérito policial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo corretamente manteve a impronúncia diante da inexistência de provas judicializadas que ratificassem os indícios de autoria (encaminhando à incidência da Súmula 83/STJ) e porque a pretensão ministerial implicaria revolvimento fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP em razão do caráter infringente dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravoregmental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que impronunciou a agravada VANICY ROCHA DIAS