AREsp 2715844 - ACORDAO

AREsp 2715844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou tempestivamente os atos apontados, não demonstrou prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, parte da matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 1.092.829/RJ (prejudicialidade), e a revisão do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia prova testemunhal e documental suficiente a sustentar a condenação.

Parties
Agravante: Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Interceptações Telefônicas, Contas Reversas, Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp), Prova Testemunhal E Documental, Prejudicialidade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Interceptações Telefônicas Contas Reversas Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp) Prova Testemunhal E Documental +2 more

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Parties

Thiago da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, § 2º; 8º e 9º da Lei 9.296/1996
  2. 2 violação dos arts. 406, § 3º e 410 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou tempestivamente os atos apontados, não demonstrou prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, parte da matéria já havia sido apreciada no AREsp n. 1.092.829/RJ (prejudicialidade), e a revisão do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia prova testemunhal e documental suficiente a sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial