REsp 2161661 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os elementos probatórios subjetivos e objetivos constantes dos autos indicaram indícios suficientes para restabelecer na pronúncia as qualificadoras de motivo fútil e emprego de meio cruel, circunstância cuja exclusão só seria admissível se manifestamente demonstrada a sua inexistência; além disso, o agravo em recurso especial defensivo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e o recurso especial ministerial não demandou reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel), Competência Do Tribunal Do Júri, Agravo Regimental, Recurso Especial Defensivo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel) Competência Do Tribunal Do Júri Agravo Regimental Recurso Especial Defensivo +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 relevância da prova nos limites da pronúncia vs. usurpação da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de impugnação específica para conhecimento de recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os elementos probatórios subjetivos e objetivos constantes dos autos indicaram indícios suficientes para restabelecer na pronúncia as qualificadoras de motivo fútil e emprego de meio cruel, circunstância cuja exclusão só seria admissível se manifestamente demonstrada a sua inexistência; além disso, o agravo em recurso especial defensivo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e o recurso especial ministerial não demandou reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial restabelecendo as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel na pronúncia