AREsp 2695839 - ACORDAO

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A pronúncia do agravante fundamenta-se em elementos probatórios sólidos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive depoimentos prestados em juízo por policiais investigadores; tais provas impedem a demonstração de erro sem reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o julgamento monocrático do agravo não configurou violação do princípio da colegialidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Receptação, Corrupção De Menores, Pronúncia, Delação Premiada, Provas Judicializadas, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Receptação Corrupção De Menores Pronúncia Delação Premiada Provas Judicializadas +2 more

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Parties

ANDRE DA SILVA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 existência de provas judicializadas que sustentem a pronúncia
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais investigadores

Ratio Decidendi

A pronúncia do agravante fundamenta-se em elementos probatórios sólidos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive depoimentos prestados em juízo por policiais investigadores; tais provas impedem a demonstração de erro sem reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o julgamento monocrático do agravo não configurou violação do princípio da colegialidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.