AREsp 2695839 - ACORDAO

AREsp 2695839 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia do agravante estava apoiada em elementos de prova produzidos em juízo e submetidos ao contraditório (notadamente depoimentos de policiais, laudos periciais, delação premiada e quebra de sigilo), a defesa não comprovou vício ou adulteração da prova digital nem demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, e a pretensão de reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Receptação, Corrupção De Menores, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Receptação Corrupção De Menores Pronúncia Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de provas judicializadas acerca dos indícios de autoria
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia do agravante estava apoiada em elementos de prova produzidos em juízo e submetidos ao contraditório (notadamente depoimentos de policiais, laudos periciais, delação premiada e quebra de sigilo), a defesa não comprovou vício ou adulteração da prova digital nem demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, e a pretensão de reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental