REsp 2014440 - ACORDAO

REsp 2014440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente não desconstituíram as premissas do acórdão recorrido: não houve demonstração de prejuízo decorrente das irregularidades apontadas (art. 563 do CPP); pedidos de exclusão de qualificadora e revisão da pena exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a atuação dos assistentes de acusação é legítima para apoiar o Ministério Público na extensão integral da acusação, de modo que não há violação de legislação federal passível de reparar o provimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO DE CASTRO SOTERO; Vítima Fatal: Wilson; Assistente De Acusação (vitimado): Iuri; Assistente De Acusação (apelante): Maurício; Assistente De Acusação (apelante): Fabíola; Interveniente Arguída: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades Processuais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Assistente De Acusação, Legitimidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Nulidades Processuais Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Assistente De Acusação Legitimidade Recursal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO DE CASTRO SOTERO

Agravante/recorrente

Wilson

Vítima Fatal

Iuri

Assistente De Acusação (vitimado)

Maurício

Assistente De Acusação (apelante)

Fabíola

Assistente De Acusação (apelante)

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Interveniente Arguída

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da OAB para atuar no feito
  2. 2 inobservância das regras de convocação e sorteio dos jurados e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora 'surpresa' e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do recorrente não desconstituíram as premissas do acórdão recorrido: não houve demonstração de prejuízo decorrente das irregularidades apontadas (art. 563 do CPP); pedidos de exclusão de qualificadora e revisão da pena exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a atuação dos assistentes de acusação é legítima para apoiar o Ministério Público na extensão integral da acusação, de modo que não há violação de legislação federal passível de reparar o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.