AREsp 2864506 - DECISAO

AREsp 2864506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância ordinária — que reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP — exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvidas sobre o mérito.

Parties
Agravante/acusado: RAIMUNDO CELSON SILVA NERE; Acusado: FRANCISCO LIMA RODRIGUES; Acusado: JOILSON MOTA DE SOUSA; Vítima: ELISSON JESUS DE SOUZA; Vítima: JOÃO VICTOR CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgar Agravo E Decidir Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CELSON SILVA NERE

Agravante/acusado

FRANCISCO LIMA RODRIGUES

Acusado

JOILSON MOTA DE SOUSA

Acusado

ELISSON JESUS DE SOUZA

Vítima

JOÃO VICTOR CARLOS DO NASCIMENTO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgar Agravo E Decidir Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 414 do CPP
  2. 2 presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da instância ordinária — que reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP — exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia prevalece o in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvidas sobre o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.