AREsp 2626553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia, que incluiu as qualificadoras, está baseada em indícios de autoria e materialidade; a exclusão das qualificadoras nesta fase só se admite quando manifestamente improcedentes, e para afastá-las seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Motivo Torpe, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da aplicação da qualificadora de motivo torpe quando não há situação análoga às hipóteses do art. 121, §2º, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia, que incluiu as qualificadoras, está baseada em indícios de autoria e materialidade; a exclusão das qualificadoras nesta fase só se admite quando manifestamente improcedentes, e para afastá-las seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental