REsp 2199320 - DECISAO

REsp 2199320 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) não há demonstração de contrariedade manifesta entre o veredito e as provas que autorizasse afastar as qualificadoras sem observância do art. 593, III, "d", do CPP; (ii) a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) foi motivada e está em consonância com jurisprudência deste Tribunal, autorizando elevação da pena-base; (iii) a alteração da fração da tentativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, apesar da pena definitiva de 8 anos.

Parties
Recorrente: SIDCLEY FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Tentativa E Fração Redutora, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais E Regime Inicial, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Tentativa E Fração Redutora Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais E Regime Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDCLEY FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de qualificadora pelo Tribunal de apelação e pelo STJ
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e aumento da pena-base por premeditação
  3. 3 percentual da causa redutora aplicável à tentativa (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) não há demonstração de contrariedade manifesta entre o veredito e as provas que autorizasse afastar as qualificadoras sem observância do art. 593, III, "d", do CPP; (ii) a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) foi motivada e está em consonância com jurisprudência deste Tribunal, autorizando elevação da pena-base; (iii) a alteração da fração da tentativa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, apesar da pena definitiva de 8 anos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.