AREsp 1900953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não há elemento jurídico apto a desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: ROGERIO VENEROSO AZEVEDO CORREIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ROGERIO VENEROSO AZEVEDO CORREIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação genérica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração da menção à decisão de pronúncia como argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não há elemento jurídico apto a desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental