AREsp 1900953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo-se a conclusão em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA; Parte Com Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Julgamento, Reexame De Provas, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Do Julgamento Reexame De Provas Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade por alegado argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  3. 3 impugnação genérica aos fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantendo-se a conclusão em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental