AREsp 2808990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que invocou a Súmula 83/STJ na decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando elementos que superassem o óbice, o que, em face do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANI FIDELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Homicídio Qualificado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GIOVANI FIDELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar superação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que invocou a Súmula 83/STJ na decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando elementos que superassem o óbice, o que, em face do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.