AREsp 2775933 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando argumentação pormenorizada para afastar o óbice, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ às manifestações genéricas.

Parties
Agravante: WEDSON LIMA MARCIANO; Agravante: MATHEUS DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WEDSON LIMA MARCIANO

Agravante

MATHEUS DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando argumentação pormenorizada para afastar o óbice, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ às manifestações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial