HC 993490 - DECISAO

HC 993490 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido na forma substitutiva quando seria cabível recurso especial; não há flagrante ilegalidade. A decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP, havendo laudo cadavérico, depoimentos e confissão suficientes para juízo de admissibilidade; questões de desclassificação e afastamento de qualificadoras demandam revolvimento fático-probatório e competência constitucional do Tribunal do Júri, sendo, portanto, incabível sua apreciação em habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado (não Conhecido Do Substitutivo E Não Concedido De Ofício)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício (ordem denegada)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Recurso Especial
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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TJGO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado (não Conhecido Do Substitutivo E Não Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal
  3. 3 Manutenção ou afastamento das qualificadoras (motivo fútil; recurso que dificultou a defesa da vítima)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido na forma substitutiva quando seria cabível recurso especial; não há flagrante ilegalidade. A decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP, havendo laudo cadavérico, depoimentos e confissão suficientes para juízo de admissibilidade; questões de desclassificação e afastamento de qualificadoras demandam revolvimento fático-probatório e competência constitucional do Tribunal do Júri, sendo, portanto, incabível sua apreciação em habeas corpus.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício (ordem denegada)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não conceder habeas corpus de ofício