HC 987369 - ACORDAO

HC 987369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia é fase superada pela posterior condenação pelo Tribunal do Júri e pelo julgamento da apelação, o que acarreta preclusão temporal; além disso, a matéria não foi efetivamente enfrentada no acórdão estadual, sendo vedado ao STJ apreciá-la nesta via sem promover supressão de instância; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Preclusão Temporal, Soberania Dos Veredictos, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Decisão De Pronúncia Preclusão Temporal Soberania Dos Veredictos Concessão De Ordem De Ofício Supressão De Instância

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Parties

DANILO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da decisão de pronúncia por prova indireta e elementos não judicializados
  2. 2 Preclusão temporal em razão de superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria em habeas corpus diante de alegada ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia é fase superada pela posterior condenação pelo Tribunal do Júri e pelo julgamento da apelação, o que acarreta preclusão temporal; além disso, a matéria não foi efetivamente enfrentada no acórdão estadual, sendo vedado ao STJ apreciá-la nesta via sem promover supressão de instância; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.