HC 981822 - ACORDAO

HC 981822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, e porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação no STJ implicaria supressão de instância; assim manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante / Impetrante: SEVERINO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

SEVERINO ANTONIO DA SILVA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, e porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja apreciação no STJ implicaria supressão de instância; assim manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente