AREsp 2779251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a leitura de documentos já acostados aos autos não gera nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 478, I, CPP), e porque a consunção do porte ilegal de arma pelo homicídio não se aplica no caso concreto, pois o acusado já portava a arma antes da discussão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Leitura De Documentos Em Plenário, Princípio Da Consunção, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Leitura De Documentos Em Plenário Princípio Da Consunção Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

NATANAEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de leitura de documentos em plenário do júri e nulidade (art. 478, I, CPP)
  2. 2 alegada nulidade por documento inédito ou por menção em plenário (art. 479 CPP)
  3. 3 absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo homicídio (princípio da consunção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a leitura de documentos já acostados aos autos não gera nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 478, I, CPP), e porque a consunção do porte ilegal de arma pelo homicídio não se aplica no caso concreto, pois o acusado já portava a arma antes da discussão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial