REsp 2200588 - DECISAO

REsp 2200588 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem usurpou competência do Tribunal do Júri ao excluir da pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa quando essa não se mostrou manifestamente improcedente diante dos elementos dos autos; assim, sendo suficientes as circunstâncias narradas na denúncia para submeter a questão ao Conselho de Sentença, a qualificadora deve ser restabelecida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Competência
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Pronúncia Tribunal Do Júri Competência

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do § 2º, inciso IV, do art. 121 do Código Penal (recurso que dificultou a defesa) foi corretamente excluída na sentença de pronúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  2. 2 Se compete ao juiz de primeiro grau ou ao Tribunal do Júri decidir sobre a incidência de qualificadoras não manifestamente improcedentes
  3. 3 Violação aos arts. 121, § 2º, IV do CP e 413 do CPP alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem usurpou competência do Tribunal do Júri ao excluir da pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa quando essa não se mostrou manifestamente improcedente diante dos elementos dos autos; assim, sendo suficientes as circunstâncias narradas na denúncia para submeter a questão ao Conselho de Sentença, a qualificadora deve ser restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o restabelecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia.
  • Intimem-se.