AREsp 2845577 - DECISAO

AREsp 2845577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil não é possível quando esta não se mostra manifestamente dissociada do conjunto probatório, sendo matéria própria de apreciação pelo Tribunal do Júri; além disso, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ALEIXO BURRO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil/torpe, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil/torpe Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ALEIXO BURRO

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil não é possível quando esta não se mostra manifestamente dissociada do conjunto probatório, sendo matéria própria de apreciação pelo Tribunal do Júri; além disso, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.