AREsp 2882446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi considerada suficientemente fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria e qualificadoras, e o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, não se alegou a violação do art. 619 do CPP quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Fundamentação Do Acórdão, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Fundamentação Do Acórdão Recurso Especial Agravo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX)
  2. 2 admissibilidade e fundamentação das qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e IV do CP
  3. 3 alegação de violação ao art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi considerada suficientemente fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria e qualificadoras, e o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, não se alegou a violação do art. 619 do CPP quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.