HC 991185 - DECISAO

HC 991185 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na realidade, reexame de matéria fático-probatória e revisão da pronúncia/sentença sem atender aos requisitos excepcionais do art. 621 do CPP; não há provas novas nem flagrante ilegalidade, e a pronúncia foi fundada em indícios corroborados por depoimentos colhidos em juízo, razão pela qual não é cabível a via eleita.

Parties
Paciente: JARDSON OLIVEIRA SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Coisa Julgada, Provas Indiretas (ouvir Dizer), Art. 621 Do CPP, Art. 413 Do CPP
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Parties

JARDSON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir revisão criminal
  2. 2 possibilidade de anular pronúncia fundada em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 aplicação do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na realidade, reexame de matéria fático-probatória e revisão da pronúncia/sentença sem atender aos requisitos excepcionais do art. 621 do CPP; não há provas novas nem flagrante ilegalidade, e a pronúncia foi fundada em indícios corroborados por depoimentos colhidos em juízo, razão pela qual não é cabível a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus