AREsp 2883935 - DECISAO

AREsp 2883935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas dos autos (havia provas aptas a formar a convicção, incluindo depoimento do corréu), não havendo omissão a justificar a nulidade, e eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manifesto contrariedade da decisão do Júri à prova dos autos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do permissivo constitucional)
  3. 3 alegação de violação dos artigos 155, 593, III, 'd' e 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas dos autos (havia provas aptas a formar a convicção, incluindo depoimento do corréu), não havendo omissão a justificar a nulidade, e eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.