AREsp 2710352 - DECISAO

AREsp 2710352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), pois a escolha pela tese da acusação pelos jurados possui suporte probatório; ademais, a negativação da culpabilidade e a fixação da pena-base estão adequadamente fundamentadas pela premeditação e pelo elevado número de disparos; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON CONCEICAO SANTANA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CONCEICAO SANTANA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária às provas (art. 593, III, alínea 'd', do CPP)
  2. 2 Fixação da pena-base e negativação da culpabilidade (art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), pois a escolha pela tese da acusação pelos jurados possui suporte probatório; ademais, a negativação da culpabilidade e a fixação da pena-base estão adequadamente fundamentadas pela premeditação e pelo elevado número de disparos; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.