Pet 17610 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque o agravante impugnou genericamente a incidência da Súmula n. 7 sem indicar a premissa fática que, se reavaliada, permitiria a reforma do julgado, não demonstrando assim a viabilidade processual do recurso especial exigida para concessão de eficácia suspensiva.

Parties
Recorrente: REINALDO CARLITO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 353-354 e indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Art. 593, Inciso III, Alínea "d" Do CPP, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d" Do CPP Admissibilidade

Case Brief

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Parties

REINALDO CARLITO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 593, III, alínea "d", do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque o agravante impugnou genericamente a incidência da Súmula n. 7 sem indicar a premissa fática que, se reavaliada, permitiria a reforma do julgado, não demonstrando assim a viabilidade processual do recurso especial exigida para concessão de eficácia suspensiva.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 353-354 e indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 353-354 e indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto.
  • Publique-se e intimem-se.