AREsp 2692140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acervo probatório apresenta elementos mínimos que dão suporte ao veredito condenatório proferido pelo Conselho de Sentença, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a atenuante da confissão, mas manteve-se a vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231 do STJ; questões não prequestionadas foram consideradas inadmissíveis por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDERLEY JULIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Maria Erismar dos Santos Silva; Testemunha/companheiro Da Vítima: Joselmo Bezerra Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Animus Necandi, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Animus Necandi Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EVANDERLEY JULIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Maria Erismar dos Santos Silva

Vítima

Joselmo Bezerra Cavalcanti

Testemunha/companheiro Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de animus necandi (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acervo probatório apresenta elementos mínimos que dão suporte ao veredito condenatório proferido pelo Conselho de Sentença, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a atenuante da confissão, mas manteve-se a vedação de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231 do STJ; questões não prequestionadas foram consideradas inadmissíveis por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.