AREsp 2798831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), inclusive quanto à fundamentação apta para exasperação da pena na segunda fase da dosimetria nos termos do Tema 1172.

Parties
Agravante: ALEX FABIANO SILVERIO PRIMACK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 1172
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ALEX FABIANO SILVERIO PRIMACK

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reforma da sentença do Júri sem reexame de provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), inclusive quanto à fundamentação apta para exasperação da pena na segunda fase da dosimetria nos termos do Tema 1172.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se