RHC 194096 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade de provas colhidas em fase investigativa não é passível de apreciação no rito estreito do writ sem supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (contemporaneidade, habitualidade delitiva, risco à ordem pública) e a execução provisória da pena foi corretamente determinada com base no art. 492, I, "e" do CPP, entendimento esse sustentado pela jurisprudência do STF (RE 1.235.340/Tema 1.068), não se configurando qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: ZAQUEU OLIVIERA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Nulidade De Provas, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Nulidade De Provas Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ZAQUEU OLIVIERA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas colhidas na fase investigativa (aparelho celular do corréu)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 492, I, "e" do CPP e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade de provas colhidas em fase investigativa não é passível de apreciação no rito estreito do writ sem supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (contemporaneidade, habitualidade delitiva, risco à ordem pública) e a execução provisória da pena foi corretamente determinada com base no art. 492, I, "e" do CPP, entendimento esse sustentado pela jurisprudência do STF (RE 1.235.340/Tema 1.068), não se configurando qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se