AREsp 2209363 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porquanto a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame de provas, o que é vedado no STJ nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem havia constatado elementos probatórios suficientes para manter a condenação por homicídio qualificado.

Parties
Agravante: INÊS PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: HILDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INÊS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

HILDA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 manutenção da condenação por homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porquanto a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame de provas, o que é vedado no STJ nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem havia constatado elementos probatórios suficientes para manter a condenação por homicídio qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por homicídio qualificado