AREsp 2718332 - ACORDAO

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Mantida a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências da infração pela correta aplicação do procedimento de individualização previsto no art. 59 do CP em face das provas de premeditação, concurso de agentes e preparo do ambiente, bem como em razão da vítima ter deixado filho menor; afastada a análise do alegado bis in idem por ausência de prequestionamento; deferida a execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema n. 1.068 do STF.

Parties
Agravante: HALLERRANDRA KELRY LAMOUNIER RODOVALHO; Interessado: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; deferido o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema N. 1.068 Do STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

HALLERRANDRA KELRY LAMOUNIER RODOVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 execução imediata da pena com base no Tema n. 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências da infração pela correta aplicação do procedimento de individualização previsto no art. 59 do CP em face das provas de premeditação, concurso de agentes e preparo do ambiente, bem como em razão da vítima ter deixado filho menor; afastada a análise do alegado bis in idem por ausência de prequestionamento; deferida a execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e no Tema n. 1.068 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; deferido o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Deferiu-se o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público Federal.