AREsp 2527633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a citar a Súmula 7/STJ sem demonstrar sua superação, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

WELINGTON FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a citar a Súmula 7/STJ sem demonstrar sua superação, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental