AREsp 2388909 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os fundamentos da decisão recorrida se mantêm: os jurados reconheceram três qualificadoras distintas (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa); a confiança advinda do relacionamento íntimo foi utilizada apenas para desfavorecer a culpabilidade na fixação da pena-base e não como qualificadora, não havendo bis in idem nem violação da congruência; e a consideração da pouca idade da vítima (19 anos) como elemento desfavorável na dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que manteve a condenação e a dosimetria deve ser mantida.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Princípio Da Congruência, Non Bis in Idem, Soberania Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Princípio Da Congruência Non Bis in Idem Soberania Do Júri

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e distinção de qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Uso da confiança derivada de relacionamento íntimo como fundamento para majorar a culpabilidade versus sua consideração como qualificadora
  3. 3 Possível violação do princípio da congruência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os fundamentos da decisão recorrida se mantêm: os jurados reconheceram três qualificadoras distintas (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa); a confiança advinda do relacionamento íntimo foi utilizada apenas para desfavorecer a culpabilidade na fixação da pena-base e não como qualificadora, não havendo bis in idem nem violação da congruência; e a consideração da pouca idade da vítima (19 anos) como elemento desfavorável na dosimetria é compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão que manteve a condenação e a dosimetria deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante à pena de 23 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado