AREsp 2690585 - DECISAO

AREsp 2690585 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou fração inferior a 1/6 (1/8) para atenuar a pena sem fundamentação específica suficiente; diante da jurisprudência de que a fração de 1/6 é, em regra, razoável e salvo fundamentação concreta em contrário, deu-se provimento ao agravo para aplicar a fração de 1/6 à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, readequando a pena definitiva para 12 anos de reclusão, regime inicial fechado.

Parties
Agravante: DEIVID JUNIOR DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a fração de 1/6 à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, readequando a pena definitiva para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De 1/6
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De 1/6

Case Brief

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Parties

DEIVID JUNIOR DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal de origem ao empregar fração diversa
  3. 3 Conhecimento do agravo para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou fração inferior a 1/6 (1/8) para atenuar a pena sem fundamentação específica suficiente; diante da jurisprudência de que a fração de 1/6 é, em regra, razoável e salvo fundamentação concreta em contrário, deu-se provimento ao agravo para aplicar a fração de 1/6 à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, readequando a pena definitiva para 12 anos de reclusão, regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a fração de 1/6 à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, readequando a pena definitiva para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial