AREsp 2833351 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE ANTONIO FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Animus Necandi, Qualificadora, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO FARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por inovação recursal/preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Agravo regimental improvido.
Full Case Text
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