AREsp 2794967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento adequado quanto às alegações sobre georreferenciamento e laudo balístico, tornando inviável o conhecimento desses pontos (incidindo analogicamente as Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a reanálise de elementos fáticos utilizados na dosimetria, incluindo a valoração negativa da conduta social, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ; no mérito, a valoração negativa da conduta social foi considerada idônea ante elementos que demonstraram envolvimento com facção e desvios comportamentais, justificando a manutenção da dosimetria. Assim, com fundamento na Súmula 568 do...

Parties
Agravante: MAURICIO SOUSA OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAURICIO SOUSA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa a dados de georreferenciamento e laudo de confronto balístico (art. 593, III, "d" e § 3º, CPP)
  2. 2 valoração da circunstância judicial da conduta social (art. 59 CP)
  3. 3 decote das circunstâncias judiciais 'culpabilidade' e 'circunstâncias do crime'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento adequado quanto às alegações sobre georreferenciamento e laudo balístico, tornando inviável o conhecimento desses pontos (incidindo analogicamente as Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, a reanálise de elementos fáticos utilizados na dosimetria, incluindo a valoração negativa da conduta social, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ; no mérito, a valoração negativa da conduta social foi considerada idônea ante elementos que demonstraram envolvimento com facção e desvios comportamentais, justificando a manutenção da dosimetria. Assim, com fundamento na Súmula 568 do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.