AREsp 2840780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilicitude das provas foi considerada precluída por não ter sido impugnada oportunamente perante o acórdão recorrido (art. 571, I, CPP), e porque a modificação da conclusão do Tribunal do Júri demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PESSIGAT RODRIGUES; Apelante/co Réu: Tiago; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Recurso Especial, Agravo, Dosimetria, Menoridade Relativa, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prova Ilícita Nulidade Processual Recurso Especial Agravo Dosimetria +3 more

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Parties

LEONARDO PESSIGAT RODRIGUES

Agravante/recorrente

Tiago

Apelante/co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da oitiva extrajudicial de corréu sem advogado
  2. 2 Preclusão pela não impugnação tempestiva das nulidades (art. 571, I, CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilicitude das provas foi considerada precluída por não ter sido impugnada oportunamente perante o acórdão recorrido (art. 571, I, CPP), e porque a modificação da conclusão do Tribunal do Júri demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se