AREsp 2265940 - DECISAO

AREsp 2265940 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão fundamentou-se na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ: a revisão da valoração probatória feita pelo Júri e a alegação de bis in idem exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da ausência da testemunha ocular nos termos do art. 563 do CPP, e a utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e do motivo fútil como agravante genérica não configura bis in idem no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DA MATA PIMENTEL; Órgão Julgador De Segunda Instância: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Acusador (estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Testemunha Ocular, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Nulidade Por Ausência De Testemunha Ocular Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA MATA PIMENTEL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Segunda Instância

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador (estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possível bis in idem por utilização do motivo fútil como qualificadora e como agravante na dosimetria
  3. 3 Necessidade de inquirição da testemunha ocular nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão fundamentou-se na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ: a revisão da valoração probatória feita pelo Júri e a alegação de bis in idem exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da ausência da testemunha ocular nos termos do art. 563 do CPP, e a utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e do motivo fútil como agravante genérica não configura bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.