REsp 2002329 - DECISAO

REsp 2002329 - DECISAO

Constatada omissão/contradição não sanada pelo Tribunal de origem (violação ao art. 619 do CPP) em face da existência de votos conflitantes que não foram esclarecidos nos embargos de declaração, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando a contradição apontada pelo Ministério Público; outros recursos não foram apreciados por ora, por possível influência do novo julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: GUILHERME CHAVES DOS SANTOS; Réu: RICHARD MACHADO MOREIRA; Réu: VICTOR COUTINHO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial de fls. 916-942 provido para reconhecer violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Despronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição Entre Acórdãos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Pronúncia Despronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

GUILHERME CHAVES DOS SANTOS

Réu

RICHARD MACHADO MOREIRA

Réu

VICTOR COUTINHO MEDEIROS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de solução de contradição entre acórdãos (art. 619 CPP)
  2. 2 distinção entre judicium accusationis (juízo de admissibilidade/pronúncia) e judicium causae (juízo de mérito)
  3. 3 valoração de prova testemunhal indireta/"ouvir dizer" na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Constatada omissão/contradição não sanada pelo Tribunal de origem (violação ao art. 619 do CPP) em face da existência de votos conflitantes que não foram esclarecidos nos embargos de declaração, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando a contradição apontada pelo Ministério Público; outros recursos não foram apreciados por ora, por possível influência do novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial de fls. 916-942 provido para reconhecer violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Reconhecer a violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando a contradição apontada pelo Ministério Público.