HC 986316 - ACORDAO

HC 986316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito de revisão da dosimetria foi ajuizado somente quase seis anos após o trânsito em julgado do acórdão, estando a matéria precluída; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem para instaurar incidente de inconstitucionalidade não apreciado pelo tribunal de origem, devendo tais questões ser arguidas tempestivamente ou por meio das ações recursais adequadas (ex. revisão criminal).

Parties
Agravante: FLORISMAR MARCOS DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Simples, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Revisão Criminal, Inércia Da Defesa
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Simples Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Revisão Criminal Inércia Da Defesa

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Parties

FLORISMAR MARCOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de nulidades e matérias não suscitadas oportunamente
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena e revolvimento fático-probatório
  3. 3 inadequação do habeas corpus para declaração incidental de inconstitucionalidade quando não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito de revisão da dosimetria foi ajuizado somente quase seis anos após o trânsito em julgado do acórdão, estando a matéria precluída; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem para instaurar incidente de inconstitucionalidade não apreciado pelo tribunal de origem, devendo tais questões ser arguidas tempestivamente ou por meio das ações recursais adequadas (ex. revisão criminal).

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.