RHC 210923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificando-se a pronúncia do réu em 30/08/2024, a existência de movimentação processual sem desídia estatal e a designação de sessão do Tribunal do Júri em data próxima, aplica-se a Súmula 21/STJ e, ponderando-se pela razoabilidade e proporcionalidade, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FABIANO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 21/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 21/stj Tribunal Do Júri

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Parties

FABIANO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 21/STJ após pronúncia
  3. 3 Verificação de desídia estatal na condução do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificando-se a pronúncia do réu em 30/08/2024, a existência de movimentação processual sem desídia estatal e a designação de sessão do Tribunal do Júri em data próxima, aplica-se a Súmula 21/STJ e, ponderando-se pela razoabilidade e proporcionalidade, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental