HC 948122 - ACORDAO

HC 948122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que requer apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que as instâncias ordinárias encontraram elementos probatórios (depoimentos policiais ratificados em juízo e confissão do corréu já objeto de decisão anterior) suficientes para manter a pronúncia; além disso, não houve fato novo apto a autorizar reanálise pelo STJ e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FERNANDO LUIZ MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  2. 2 Se há evidente teratologia na decisão de pronúncia por insuficiência de provas
  3. 3 Admissibilidade do reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que requer apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo que as instâncias ordinárias encontraram elementos probatórios (depoimentos policiais ratificados em juízo e confissão do corréu já objeto de decisão anterior) suficientes para manter a pronúncia; além disso, não houve fato novo apto a autorizar reanálise pelo STJ e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a pronúncia do agravante