HC 998255 - DECISAO

HC 998255 - DECISAO

Negada a liminar porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para manter a pronúncia, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à reforma dessa decisão interlocutória; assim, não há demonstrado constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANNE KAROLINY BITTENCOURT MIRANDA; Órgão Recorrido/prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ANNE KAROLINY BITTENCOURT MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido/prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para manter a pronúncia, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à reforma dessa decisão interlocutória; assim, não há demonstrado constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.