AREsp 2765205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve regularização da representação processual (procuração ou cadeia de substabelecimentos), permanecendo a parte inerte após intimação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ; tais vícios formais justificam o não conhecimento sem violar o contraditório e a ampla defesa.

Parties: Agravante: GILDEVANO MENDES SOARES JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Contraditório E Ampla Defesa

Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILDEVANO MENDES SOARES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos
3 incidência da Súmula 115/STJ diante da inércia da parte intimada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial