AREsp 2903102 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegações do recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e porque a alegada nulidade da quesitação no Tribunal do Júri está preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, além de não demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a ausência de quesito específico sobre legítima defesa não enseja nulidade após a Lei n. 11.689/2008, ante o quesito genérico de absolvição.

Parties
Agravante: BRUNO CABRAL DO AMARAL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Quesitação No Tribunal Do Júri, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Quesitação No Tribunal Do Júri Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO CABRAL DO AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 nulidade por ausência de quesito específico sobre legítima defesa no Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade por ausência de impugnação oportuna

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações do recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, e porque a alegada nulidade da quesitação no Tribunal do Júri está preclusa por não ter sido suscitada no momento oportuno, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, além de não demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a ausência de quesito específico sobre legítima defesa não enseja nulidade após a Lei n. 11.689/2008, ante o quesito genérico de absolvição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.