RHC 213302 - DECISAO

RHC 213302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora a prisão em flagrante tenha sido relaxada na audiência de custódia, foi decretada prisão preventiva com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração, risco à instrução e risco de fuga), formando novo título judicial que legitima a custódia; além disso, a denúncia foi oferecida em 04/02/2025, o que prejudica a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente/recorrente: MANOELITO DOS SANTOS REIS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso (recurso em habeas corpus não provido)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MANOELITO DOS SANTOS REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 realização da audiência de custódia fora do prazo legal
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora a prisão em flagrante tenha sido relaxada na audiência de custódia, foi decretada prisão preventiva com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração, risco à instrução e risco de fuga), formando novo título judicial que legitima a custódia; além disso, a denúncia foi oferecida em 04/02/2025, o que prejudica a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (recurso em habeas corpus não provido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.