HC 993972 - DECISAO

HC 993972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a exclusão da qualificadora do motivo torpe demandaria reexame do conjunto probatório e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, circunstâncias que impedem a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON ALVES DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Probatório Vedado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MAICON ALVES DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo torpe
  3. 3 incidência do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a exclusão da qualificadora do motivo torpe demandaria reexame do conjunto probatório e afrontaria a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, circunstâncias que impedem a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Publique-se.